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SEFAZ/CE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO

Reforçamos que mediante publicação da Lei n° 15.812/2015, a Secretaria da Fazenda do Estado Ceará efetuou significativas alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), até o momento disciplinado pela Lei n° 13.412/2003.

A Lei em referência revogou a Lei n° 13.412/2003, estabelecendo dentre outras disposições, a inclusão de novas alíquotas escalonadas conforme valor venal do bem.

O referido tributo incide na transmissão de quaisquer bens ou direitos, decorrentes de sucessão legítima ou testamentária, inclusive na sucessão provisória, nos termos do Código Civil e mediante doação. Considera-se doação o ato ou fato em que o doador, por liberalidade, transmitir bem, vantagem ou direito de seu patrimônio ao donatário, que o aceitará expressa, tácita ou presumidamente, incluindo a doação efetuada com encargo ou ônus e o adiantamento da legítima. São contribuintes do ITCD:

– o herdeiro ou o legatário, na transmissão causa mortis;

– o donatário, na doação;

– o beneficiário, na desistência de quinhão ou de direito, por herdeiro ou legatário;

– o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso;

– o fiduciário, na instituição do fideicomisso;

– o fideicomissário, na substituição do fideicomisso;

– o beneficiário, na instituição de direito real.

Na caso de doação, se o donatário não residir nem for domiciliado neste Estado, o contribuinte do imposto será o doador residente ou domiciliado neste Estado.

A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, expresso em moeda nacional.

Na hipótese de desmembramento da propriedade, a base de cálculo do ITCD será:

– de 2/3 (dois terços) do valor venal do bem, em se tratando de disposição da nua propriedade;

– de 1/3 (um terço) do valor venal do bem, em se tratando dos demais direitos reais.

Dentre as demais disposições, destacam-se as novas faixas de valores para fins de aplicação das alíquotas, considerando o valor da respectiva base de cálculo, a saber:

a) nas transmissões causa mortis:

– 2%, até 10.000 Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE);

– 4%, acima de 10.000 e até 20.000 UFIRCE;

– 6%, acima de 20.000 e até 40.000 UFIRCE;

– 8%, acima de 40.000 UFIRCE;

b) nas transmissões por doação:

– 2%, até 25.000 UFIRCE;

– 4%, acima de 25.000 e até 150.000 UFIRCE;

– 6%, acima de 150.000 e até 250.000 UFIRCE;

– 8%, acima de 250.000 UFIRCE.

As alíquotas deste imposto serão definidas com base no resultado da soma do valor venal da totalidade dos bens e direitos transmitidos, inclusive na hipótese de liberação de parte dos bens do espólio, por meio de autorização ou alvará judicial.

Reiteramos que o valor da UFIRCE 2015 é de R$ 3,3390 (três reais e três mil, trezentos e noventa décimos de milésimos de real), conforme estabelecido pela Instrução Normativa SEFAZ n° 40/2014.

As disposições da nova Lei entrarão em vigor a partir de 1° de janeiro de 2016. Fundamentação legal:

Lei nº 15.812/2015;

Instrução Normativa SEFAZ n° 40/2015

Dicas para o Corretor

Negociação de imóveis: você conhece os tipos de escrituras usadas?

Conheça mais sobre os tipos de escrituras usadas em negociações de imóveis e esteja preparado para orientar seus clientes.

Como corretor é importante estar ciente das questões burocráticas para orientar seus clientes. Conhecer os diferentes tipos de contratos, registros e escrituras utilizadas em negociações de compra e venda de imóveis é uma boa estratégia para evitar dores de cabeça e reclamações futuras de qualquer das partes envolvidas.

Para saber mais sobre escritura imobiliária aproveite também esse artigo.

A primeira coisa que você deve saber é que independentemente de estar escrito ou não no título, toda escritura é pública. Muitas vezes os títulos dos documentos podem parecer similares, por isso atente-se a definição do documento e não só ao nome. Para facilitar, separamos abaixo algumas das escrituras mais usadas no mercado imobiliário e suas explicações.

1. Escritura de promessa de compra e venda à vista

Apesar de ser a mais tradicional no mercado imobiliário para a compra e venda de imóveis, usados ou na planta, esse tipo de escritura tem o mesmo poder que um instrumento particular de compra e venda. Ou seja, não é necessária, uma vez que o que dará força a promessa de compra venda não é o formato, mas sim a averbação na matricula do imóvel.

2. Escritura pública de compra e venda a prazo com cláusula resolutiva.

Esse tipo de cláusula é usada como garantia nas transações em que o comprador apenas pagará no futuro. Então, cria-se um ônus na escritura que somente sumirá com a quitação das obrigações constantes na escritura e mediante emissão de Termo de Quitação e Liberação de Cláusula Resolutiva, realizado pelo vendedor e levado a registro para liberação de responsabilidade na matrícula.

3- Escritura de compra e venda definitiva.

Neste caso, o que importa são os termos impostos no teor da escritura. Todos os direitos e obrigações referente à posse e propriedade foram resolvidos no ato, com ambas as partes quites e de acordo.

4- Escritura de compra e venda com pacto de adjeto de hipoteca

Essa escritura tem condições futuras a serem implementadas e para isso foi constituída uma garantia real (hipoteca) no imóvel. Ou seja, na ausência do cumprimento do que foi acordado, não haverá rescisão do contrato, mas sem execução da garantia hipotecária.

Hoje em dia existem formas muito mais eficazes de solucionar esse problema, como por exemplo, através da alienação fiduciária.

5- Escritura de permuta

Como diz o nome, na escritura de permuta temos a simples troca de bens de igual valor econômico, não podendo haver complementação de preço. Em termos econômicos, há mudança apenas no objeto do patrimônio.

6- Escritura de compra e venda com doação em pagamento ou escritura de permuta com torna

Aqui temos uma transação onde parte foi paga em dinheiro e parte paga em imóvel. Pode ser entendido de duas formas: aquele que tem o imóvel de maior valor aceita como parte do pagamento o imóvel de menor valor ou houve uma troca.

Livro: Imóveis: pra comprar ou vender chame um corretor.

Autores: Tadeu Nascimento e Rosemberg Pires