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QUAIS AS IMPLICAÇÕES JURÍDICAS DE UMA DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA (DTI) REALIZADA COM O ITBI NÃO PAGO?

Nos termos da legislação tributária vigente, o crédito tributário do ITBI lançado que não for pago ou parcelado no prazo estabelecido, não for apresentado pedido de reavaliação ou não for apresentada reclamação contra o lançamento, será inscrito na Dívida Ativa do Município, para fins de cobrança administrativa e judicial.

IPTU- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no artigo 156, I, da Constituição Federal de 1988, atualmente, no Município de Fortaleza, é regulado pelos artigos 260 a 296 da Lei Complementar nº 159/2013 e pelos artigos 782 a 833 do Regulamento do Código Tributário do Município, aprovado pelo Decreto nº 15.674/2015.

1. Fato Gerador do IPTU

A propriedade, o domínio útil, a posse do bem imóvel por natureza ou acessão física.

2. Imunidades Tributárias do IPTU

– Imóvel integrante do patrimônio da União, dos Estados ou Municípios;

– Imóvel integrante do patrimônio das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais;

– Imóvel integrante do patrimônio dos Templos de qualquer culto, desde que vinculados às suas finalidades essenciais;

– Imóvel integrante do patrimônio dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional, desde que relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades;

3. Isenções Tributárias do IPTU

– Imóvel cedido em locação, comodato ou cessão a qualquer título, aos órgãos da Administração Direta do Município de Fortaleza, às suas autarquias e fundações;

– Imóvel cedidos em locação, comodato ou cessão a qualquer título, que sirva exclusivamente como templo religioso;

– Imóvel edificado de propriedade de servidor público, ativo ou inativo, da Administração Direta, das Autarquias e das fundações do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;

– Imóvel edificado de propriedade de empregado público, ativo ou inativo, das sociedades de economia mista e das empresas públicas do Município de Fortaleza, utilizado exclusivamente para sua residência;

– Imóvel pertencente a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, que tenha participado de operações bélicas como integrante do Exército, da Marinha de Guerra, da Marinha Mercante ou da Aeronáutica, cuja situação esteja definida na Lei nº 5.315, de 12/09/67, desde que nele resida;

– Imóvel de propriedade de viúvo ou viúva, órfão menor de pai e mãe, aposentado ou aposentada, pensionista ou de pessoa inválida para o trabalho em caráter permanente, que possua renda mensal familiar inferior ou igual a 03(três) salários mínimos, que nele resida, não possua outro imóvel no Município e o valor venal do imóvel seja de até R$ 94.011,19 (Observação: valor estipulado para 2019);

– Imóvel utilizado exclusivamente para residência do contribuinte, que não possua outro imóvel no município de Fortaleza, desde que o valor venal seja igual ou inferior a R$ 69.836,89 (Observação: valor estipulado para 2019);

– Imóvel ocupado para o exercício exclusivo das atividades estatutárias de associação de bairro que congregue moradores para defesa de seus interesses sociais, que seja sem fins lucrativos e desde que atenda aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional

– Imóvel edificado com área construída de 60 m² (sessenta metros quadrados), utilizado em atividade econômica de Microempreendedor Individual (MEI), definido na Lei Complementar n.º 123/2006, terá isenção de 50% (cinquenta por cento) do valor do IPTU.

OBSERVAÇÃO: A concessão da isenção é condicionada a inexistência de débitos de tributos municipais em nome do beneficiário.

4. Contribuintes e Responsáveis do IPTU

O proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, o seu possuidor a qualquer título, o titular do direito de usufruto, de uso ou habitação, o compromissário comprador, o comodatário ou credor anticrético.

5. Base de Cálculo

IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel definido em lei.

6. Alíquotas Aplicadas (Lei Complementar nº 159/2013).

7. Recolhimento do IPTU O IPTU é lançado no dia 1º de janeiro de cada ano. Em 2019, pode ser pago em Cota Única com desconto de 8% (oito por cento) para pagamento até o dia 7 de fevereiro, com 6% (seis por cento) de abatimento até o dia 8 de março e com 4% (quatro por cento) de desconto até o dia 5 de abril ou em até 11 (onze) parcelas sucessivas na rede bancária conveniada, vencíveis no quinto dia útil de cada mês (parcela mínima R$ 56,98).

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AUTORES: TADEU NASCIMENTO E ROSEMBERG PIRES