Assembleia

ANEXO I

DO MANUAL DE ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 1. As assembleias gerais do condomínio XXXXXXX serão realizadas em conformidade com as disposições contidas na convenção do condomínio, devidamente amparadas pela legislação DO MANUAL DE ASSEMBLEIAS GERAIS e civis existentes, tais como o Código Civil e a Lei 4.591/64.

Art. 2. O presente manual, visa, tão somente, estabelecer regras de convivência e de participação em assembleias, em consonância com os ditames legais acima descritos.

Art. 3. O presente manual servirá de apoio à administração do condomínio na condução das assembleias, visando estabelecer uma dinâmica organizacional que seja capaz de proporcionar um bom desenvolvimento condominial.

Art. 4. É recomendável que o presente manual seja aprovado nos mesmos termos do regimento interno, por se tratar de normas meramente de convivência.

DO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

Art. 5. Em conformidade com a Convenção do Condomínio, as assembleias serão presididas por um condômino especialmente aclamado, o qual escolherá, entre os presentes, o secretário que lavrará a ata dos trabalhos no livro próprio, sendo defeso ao síndico presidir ou secretariar os trabalhos da assembleia.

Art. 6. Diante da autoridade e autonomia que é inerente à função do presidente da mesa, abaixo estão descritas suas funções:

  1. Presidi-las, abri-las, suspendê-las e encerrá-las;
  1. Manter a ordem e fazer observar os preceitos das Leis, da Convenção, do Regimento Interno e deste Manual;
  1. Conceder a palavra;
  1. Interromper o participante que se desviar da questão e ordem do dia, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra e, em último caso, suspender a assembleia;
  1. Chamar a atenção do participante, ao se esgotar o tempo a que tenha direito;
  1. Decidir as questões suscitadas e as reclamações;
  1. Submeter à discussão e à votação a matéria do dia;
  1. Anunciar o resultado das votações;
  1. Informar, quando for o caso, que a assembleia será gravada;
  1. Determinar a retirada de pauta, ou declarar prejudicada a ordem do dia, após consulta à assembleia;
  1. Examinar as procurações existentes;
  1. Validar e considerar os votos tão somente dos condôminos adimplentes;
  1. Demonstrar imparcialidade na condução dos assuntos;
  1. Fazer constar as ressalvas e objeções de participantes, quando for solicitado e referente ao assunto em pauta.

DO INÍCIO DOS TRABALHOS

Art. 7. Os trabalhos serão iniciados pelo síndico, impreterivelmente nos horários definidos, o qual solicitará à assembleia a aclamação de um condômino para conduzir os trabalhos, na condição de presidente.

Art. 8. Após a aclamação do presidente, este deverá escolher, entre os presentes, um secretário de mesa, que lavrará a ata.

Art. 9. Após a composição da mesa, o presidente fará a leitura do Edital, com a ordem do dia, advertindo que não poderão PARTICIPAR E VOTAR os inadimplentes, bem como inquilinos que não estejam munidos de procuração. Ato contínuo, deverá solicitar aos presentes, as procurações que porventura estejam de posse, a fim de conferir e validá-las.

Art. 10. O presidente conduzirá a assembleia conforme a ordem do dia, iniciando-se pelos itens pontuados na devida ordem, salvo a decisão de inversão de pauta, mediante fundamentação.

DOS DEBATES

Art. 11. Colocado em discussão o assunto descrito na ordem do dia, o presidente facultará à palavra ao síndico e/ou outra pessoa, para prestar esclarecimentos acerca da pauta, de modo que ato contínuo poderá abrir inscrições para participantes expressarem sua opinião, posição, discordância, obedecendo a ordem cronológica das inscrições.

Art. 12. É facultada a permuta da ordem de inscrição, desde que acordada entre os envolvidos.

Art. 13. Ao participante será assegurado o direito à palavra, por 03 minutos, para cada item da pauta, para expressar suas colocações, podendo ocorrer a prorrogação, mediante fundamentação, por decisão do presidente da mesa.

Art. 14. Caso os participantes façam perguntas, durante os 03 minutos acima, a fim de entenderem melhor o assunto em pauta, após as devidas respostas, poderá usar novamente a palavra por mais 03 minutos, não prorrogáveis.

Art. 15. Caso o participante seja citado nominalmente, sendo violado em seus direitos, terá direito à palavra novamente.

Art. 16. Assuntos importantes e de relevada importância para o condomínio, outros prazos de tempo poderão ser concedidos.

DAS VOTAÇÕES

Art. 17. O presidente poderá utilizar o seu Direito de voto.

Art. 18. As votações que tenham por resultado final o empate, poderá o presidente utilizar o chamado “voto de minerva”, de modo que servirá para desempatar a votação.

Art. 19. Os votos serão obtidos proporcionalmente às frações ideais, podendo, para tanto, serem utilizados os procedimentos de votação NOMINAL, ou por CÉDULAS DE VOTAÇÃO.

§1º- A votação nominal será realizada pelo presidente, chamando nominalmente cada condômino apto a votar, a fim de que o mesmo profira seu voto, que poderá utilizar o tempo de 01 minuto para isso.

§2º- A votação por CÉDULA DE VOTAÇÃO será realizada pelo presidente, distribuindo as cédulas aos participantes, a fim de que os mesmos profiram seus votos de acordo com as discussões. Após o recebimento das cédulas, o presidente fará a exclusão dos votos NÃO APTOS, proferindo o resultado em seguida.

§3º- Caso a matéria que será votada tenha a unanimidade dos votos, poderá a votação se dá por ACLAMAÇÃO.

DO ENCERRAMENTO.

Art. 20. Não havendo mais nada a discutir, ou tratar, o presidente agradecerá a presença de todos, bem como as discussões e deliberações que houveram, declarando-se por encerrada a assembleia.

Art. 21. Uma vez encerrada a assembleia, não poderá tratar de assuntos pertinentes à mesma, nem inserir mais alguma informação na assembleia.

DOS OUTROS ASSUNTOS.

Art. 22. Na pauta de outros assuntos, ficará permitido, apenas, as sugestões, dúvidas e reclamações diversas envolvendo o condomínio, não podendo ocorrer votações.

Art. 23. Na pauta de outros assuntos, cada participante terá o tempo determinado de 02 minutos pra as considerações pertinentes.

DAS PROIBIÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 24. São vedados os seguintes atos na Assembleia:

  1. Efetuar agressões verbais ou fisicamente.
  1. Conturbar a condução dos trabalhos.
  1. Desrespeitar as normas deste Manual.
  1. Votar em assuntos que não estejam na pauta.
  1. Participar e Votar, não estando apto para exercer tal direito.
  2. Comparecer à assembleia portando bebidas alcoólicas ou em estado de embriaguez.
  1. Votar em assuntos que tenha especial interesse, sobretudo obtendo benefícios diretamente e pessoalmente do resultado que pretende obter.
  1. Solicitar o resumo de todos os assuntos que já foram discutidos, prejudicando o andamento da assembleia, pelo fato de não ter comparecido na hora definida para o início da reunião.

Art. 25. O descumprimento do artigo antecedente, bem como das demais disposições contidas neste Manual, submeterá o infrator às penalidades previstas no Regimento Interno, além da faculdade de se inserir na ata, pelo presidente, dos fatos que justificam a aplicação da penalidade.

Art. 26. As penalidades que importarem em aplicação de multa, em caso de não pagamento, poderão ser cobradas extra ou judicialmente, além de serem submetidas à inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Livro: Imóveis: Pra comprar ou vender chame um corretor

Autores: Tadeu Nascimento e Rosemberg Pires